Documentos legais

Termos de Uso — Comprador

Versão 1.0.0 · Doggy Delivery. Leia estes Termos com atenção antes de usar o aplicativo. Ao criar uma conta ou realizar um pedido, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.

1. Aceitação e quem somos

O Doggy Delivery é uma plataforma digital operada por EVRA LABS AI TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.088.292/0001-08, com sede na Rua Araguaia — Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22745-271 ("Doggy Delivery" ou "plataforma"), que conecta tutores de animais de estimação a lojas físicas especializadas — pet shops, clínicas veterinárias e farmácias veterinárias — para a compra de produtos e a contratação de serviços com entrega no mesmo dia. Estes Termos regulam o uso do aplicativo pelo comprador (pessoa física). O aceite eletrônico, manifestado ao marcar "Li e aceito", tem plena validade jurídica e vincula você a estas condições. Para comprovar esse aceite, registramos a versão aceita, a data e a hora e o endereço IP de onde a manifestação partiu, na forma do Art. 15 do Marco Civil da Internet.

Para usar a plataforma você deve ser maior de 18 anos e civilmente capaz. A plataforma não é destinada a menores de 18 anos, e a conta não pode ser criada nem operada em nome de menor. No cadastro você declara expressamente ter 18 anos ou mais; declaração falsa autoriza o encerramento da conta.

2. Definições

• Plataforma: o aplicativo e os serviços digitais do Doggy Delivery.
• Comprador / Você: o usuário pessoa física que utiliza a plataforma para comprar produtos ou contratar serviços.
• Loja / Vendedor: o estabelecimento parceiro (pet shop, clínica ou farmácia veterinária) responsável pelo produto, pelo serviço e pela entrega.
• Pedido: a solicitação de compra de um ou mais itens de uma única loja.
• Agendamento: a reserva de horário para um atendimento prestado na loja parceira — consulta veterinária, nas clínicas, ou serviço de pet shop, como banho e tosa, tosa higiênica, hidratação, corte de unhas e escovação de dentes.
• Receita digital: a prescrição veterinária enviada por você para a liberação de medicamentos controlados.

3. Natureza do serviço

O Doggy Delivery atua como intermediário entre você e a loja parceira. A plataforma não é a vendedora dos produtos, não mantém estoque, não define os preços e não realiza a entrega. Cada loja é a única responsável pelos produtos e serviços que oferece, pela definição de preços e de frete, pela qualidade e conformidade dos itens e pela logística de entrega, feita por meio próprio ou parceiro. A relação de consumo se estabelece entre você e a loja; o papel da plataforma é viabilizar a conexão, o pagamento e a comunicação.

4. Cadastro e conta

Para usar a plataforma você deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro exige a verificação do seu e-mail e do seu celular, cada um por um código de 6 dígitos — o do e-mail chega por e-mail; o do celular, por SMS ou WhatsApp.

A plataforma não usa senha. Para entrar, você pede um código, informa o código recebido e confirma sua identidade respondendo o outro dado de contato do seu cadastro. Isso significa que o acesso à sua conta depende do acesso ao seu e-mail e ao seu número de celular — mantenha os dois sob seu controle e atualizados. Você também pode entrar com sua conta Google ou Apple: nesse caso quem confirma a sua identidade é o provedor escolhido, e o acesso à sua conta no Doggy Delivery passa a depender também do acesso àquela conta. Você responde pelas atividades realizadas em sua conta, que é pessoal e intransferível. Informe-nos imediatamente em caso de uso não autorizado, e mantenha seus dados de contato atualizados para não perder o acesso.

Você acompanha quem entra na sua conta. No seu perfil ficam registrados os 10 acessos mais recentes, com data, hora, aparelho e por qual caminho a entrada foi feita. Além disso, quando sua conta é usada em um aparelho que ela nunca havia usado, enviamos um aviso ao e-mail do seu cadastro com os dados daquele acesso. Não reconhecendo um acesso, fale conosco imediatamente pelo aplicativo. O detalhe do que registramos está na Política de Privacidade.

Troca do celular ou do e-mail de acesso. Como o acesso à conta depende desses dois contatos, a alteração de qualquer um deles é feita em duas etapas, com a confirmação de um código enviado ao novo contato. Trocado o celular, as sessões abertas são encerradas e você entra novamente com o número novo.

5. Uso da plataforma e conduta

Concedemos a você uma licença de uso pessoal, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível da plataforma. Você se compromete a usá-la de boa-fé e conforme a lei. É vedado: fornecer dados falsos; usar a plataforma para fins fraudulentos ou ilícitos; praticar engenharia reversa, scraping ou coleta automatizada de dados; violar direitos de terceiros; ou interferir no funcionamento dos sistemas.

6. Regras do universo pet

É proibida a comercialização de animais vivos em qualquer loja da plataforma. Produtos de venda livre (OTC) estão disponíveis normalmente. Medicamentos controlados só são liberados mediante receita veterinária válida e aprovada: você envia a foto ou o PDF da receita no pedido; um farmacêutico da farmácia parceira analisa e aprova ou rejeita a prescrição; o item só é confirmado após a aprovação. Para agilizar a conferência, se você autorizar no envio, a imagem da receita é submetida a uma leitura automatizada por inteligência artificial, que apenas extrai os dados escritos na prescrição — medicamento, dosagem, frequência, CRMV do veterinário responsável e validade — por provedor de tecnologia contratado, localizado fora do Brasil, com as salvaguardas e a base legal descritas na Política de Privacidade. Se não autorizar, a receita vai direto ao farmacêutico, sem prejuízo do pedido. A decisão nunca é automatizada: em todos os casos cabe ao farmacêutico, e somente a ele, aprovar ou rejeitar a receita. Medicamentos controlados exigem CRMV válido do veterinário responsável na receita. Por obrigação regulatória, a receita é armazenada de forma segura pelo prazo legal aplicável.

Dicas de cuidado e adestramento. No perfil do seu pet exibimos dicas geradas por inteligência artificial a partir das características que você cadastrou (espécie, raça, fase da vida e porte). Elas têm caráter exclusivamente informativo e educativo e não substituem a consulta, o diagnóstico, a prescrição ou o acompanhamento de um médico-veterinário. Conteúdo gerado por inteligência artificial pode conter imprecisões: nunca administre medicamento, altere a alimentação ou inicie tratamento com base apenas nessas dicas — consulte um profissional habilitado. Se encontrar uma informação que lhe pareça incorreta ou que possa fazer mal ao seu pet, você pode reportá-la ali mesmo, ao final das dicas; nós a revisamos e, confirmada a falha, o conteúdo é refeito pela inteligência artificial. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nessas dicas.

7. Pedidos

Cada pedido contém itens de uma única loja. Ao adicionar um item de outra loja, o carrinho anterior é substituído. Após o envio, o pedido segue estados como confirmado, em separação, em entrega e entregue, que você acompanha no aplicativo. O prazo e o tempo estimado de entrega são informados pela loja. Você pode incluir uma observação de até 120 caracteres. A loja pode não confirmar um pedido; nesse caso ele pode ser cancelado automaticamente após o prazo definido, com estorno quando já houver pagamento.

Código de confirmação. Cada pedido e cada agendamento têm um código de confirmação — os quatro últimos dígitos do celular cadastrado na sua conta —, que a loja pode pedir a você no momento da entrega ou do atendimento. Ele fica visível no seu perfil. Não o informe a quem não esteja entregando o seu pedido ou atendendo o seu pet.

8. Preços, frete e pagamentos

Os preços dos produtos e o valor do frete são definidos por cada loja e exibidos antes da finalização. Aceitamos pagamento por PIX (sempre à vista) e por cartão de crédito. O número máximo de parcelas e a quantidade de parcelas sem juros são condições vigentes da plataforma, sempre exibidas no checkout antes de você confirmar o pagamento. Nas parcelas que excedem o sem juros há um acréscimo de parcelamento cobrado pela plataforma, correspondente ao custo de antecipação praticado pelo gateway de pagamento: ele é calculado sobre o valor da compra conforme tabela por número de parcelas, é somado ao valor total cobrado, e o aplicativo exibe, antes da confirmação, o valor de cada parcela e o total já com o acréscimo. À vista não há acréscimo. Esse acréscimo não se confunde com eventuais encargos que o emissor do seu cartão cobre de você em sua fatura. Os pagamentos são processados por gateway de pagamento parceiro, com divisão automática dos valores. Ao salvar um cartão, o número completo nunca é armazenado: guardamos o identificador que o gateway nos devolve, os últimos dígitos, a bandeira e a validade, e é isso que você vê na sua carteira. Você pode manter até 3 cartões salvos, e um cartão vencido deixa de ser aceito para novas compras.

Taxa de serviço Doggy. Além do valor dos produtos e do frete definidos pela loja, cobramos de você uma taxa de serviço fixa, por pedido e por agendamento, destinada à manutenção e à evolução da plataforma. Essa taxa é receita do Doggy Delivery: não pertence à loja e não integra o valor da venda. É exibida em linha própria no resumo do checkout do pedido e na confirmação do agendamento, sempre antes de você confirmar o pagamento, e é somada ao valor cobrado no cartão ou no PIX. Vale o valor exibido no momento da compra, que fica registrado no seu pedido — alterações posteriores não afetam cobranças já realizadas.

CPF do pagador. Para concluir um pedido ou um agendamento é necessário informar o seu CPF, exigido pelo processador de pagamentos como documento de quem paga. Você pode informá-lo no seu perfil ou no próprio checkout; enquanto não for informado, o pedido não chega a ser criado. O CPF é armazenado de forma criptografada e transmitido ao gateway exclusivamente para o processamento da cobrança. Por segurança, ele é gravado uma única vez e não pode ser alterado por você depois de confirmado — confira os dígitos antes de confirmar; havendo erro de digitação, procure os nossos canais de atendimento.

Erro evidente de preço. Os preços são cadastrados por cada loja. Identificado um valor manifestamente equivocado — incompatível com o preço de mercado do item, a ponto de o erro ser perceptível — a loja ou a plataforma poderá recusar o pedido antes da confirmação, comunicando você e estornando integralmente qualquer valor já pago. Pedido já confirmado é honrado.

9. Agendamento de consultas e serviços

Nas lojas parceiras, você pode reservar um horário disponível no calendário: consulta veterinária, nas clínicas, ou serviço de pet shop, como banho e tosa, tosa higiênica, hidratação, corte de unhas e escovação de dentes. O pet que será atendido é informado no agendamento. Em parte dos serviços o preço e a duração variam conforme o porte do pet; o valor exibido no momento da reserva é o que será cobrado.

O pagamento é feito por pré-autorização no cartão no momento do agendamento, sempre à vista, com cartão salvo na sua carteira. O valor é efetivamente capturado quando o atendimento é concluído. Em caso de cancelamento ou não comparecimento, a pré-autorização é liberada automaticamente, conforme as regras da loja.

A reserva do valor pode ser refeita antes do atendimento. A autorização no cartão tem validade curta — cerca de 4 (quatro) dias, conforme a bandeira — e a agenda das lojas abre horários com muito mais antecedência. Por isso, quando o seu atendimento estiver próximo, refazemos a autorização no mesmo cartão para que ela esteja válida no dia. Isso não é uma segunda cobrança: apenas uma das reservas segue valendo, e a anterior é liberada. Você pode ver mais de um lançamento de reserva no aplicativo do seu banco — nenhum deles é uma compra até a conclusão do atendimento.

Se o cartão não autorizar. Se o cartão for excluído da carteira, vencer ou tiver a autorização recusada, avisamos você pelo aplicativo e você tem um prazo para resolver — trocando o cartão do agendamento ou acertando com o seu banco. Passado esse prazo sem autorização válida, o agendamento é cancelado automaticamente e o horário volta a ficar disponível; avisamos você e o estabelecimento. O prazo é sempre informado no aviso e nunca ultrapassa o horário marcado.

Reclamação sobre o atendimento. Concluído o atendimento, ele não é cancelado — se algo não estiver certo, você registra uma reclamação: escolhe o motivo, o estabelecimento aceita analisar e vocês conversam pelo aplicativo; não havendo acordo, o Doggy Delivery decide. O aplicativo mantém esse canal aberto por 7 (sete) dias contados da conclusão do atendimento — esse é o prazo do fluxo automatizado, e não o prazo do seu direito. Reclamações por vício (defeito) do serviço observam o Art. 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: 30 (trinta) dias contados do término da execução, e, sendo o vício oculto, o prazo começa quando o defeito ficar evidente (Art. 26, § 3º). Encerrado o canal do aplicativo, você continua podendo reclamar pelo nosso suporte, sem prejuízo dos seus direitos legais.

Desfecho da reclamação. Analisada a reclamação, ela pode terminar de três formas, conforme o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor: devolução de valor, integral ou parcial, esta última quando couber o abatimento proporcional do preço; reexecução do serviço sem custo, caso em que você recebe um crédito para reagendar o mesmo serviço na mesma loja, sem nova cobrança no cartão; ou o encerramento sem devolução, quando não se constatar vício no serviço. Você é comunicado do desfecho pelo aplicativo, com a justificativa. O crédito de reexecução tem prazo de validade, informado quando concedido e visível no aplicativo, e vale para um atendimento; decorrido o prazo sem uso, ele se extingue. Nenhum desses desfechos afasta os seus direitos legais.

10. Busca e devolve e guarda do seu pet

Em serviços que ofereçam a coleta e a devolução, você pode optar por que o estabelecimento busque e devolva o seu pet no endereço escolhido. Ao contratar essa opção, você autoriza que o estabelecimento retire e transporte o seu animal, ciente de que a guarda e a responsabilidade pelo animal são do estabelecimento desde a retirada até a devolução. A plataforma não transporta animais e atua como intermediária.

O estabelecimento informa uma janela de coleta e de devolução, e não um horário exato. O valor do deslocamento é cobrado à parte do serviço e é apresentado antes da confirmação. Enquanto o seu pet estiver sob a guarda do estabelecimento, o agendamento não pode ser cancelado — você pode falar com a loja pelo aplicativo e, após a devolução, registrar uma reclamação se algo não estiver certo.

Registro fotográfico. O estabelecimento registra de uma a três fotografias do seu pet na coleta e de uma a três na devolução, sendo ao menos uma obrigatória em cada etapa, e você pode confirmar no aplicativo as fotos de cada etapa. As fotos ficam disponíveis para você e servem como prova do estado do animal em cada momento. A sua confirmação é registro de que você viu as imagens e não é condição para o atendimento prosseguir. As fotografias são armazenadas por 1 (um) ano contado da conclusão do atendimento e depois excluídas — prazo definido para que sirvam de prova em eventual reclamação, sem reter a imagem por mais tempo do que o necessário.

11. Cancelamento, reembolso e devolução

Você pode cancelar o pedido enquanto ele ainda não foi confirmado pela loja. Após a confirmação, o cancelamento depende da loja. Pedidos pagos e cancelados são estornados pelo mesmo meio de pagamento. Quando um item chega em falta ou danificado em um pedido já entregue, a loja pode realizar o cancelamento parcial daquele item, com estorno proporcional. Prazos de estorno seguem as regras do meio de pagamento: PIX em geral em até um dia útil; cartão na fatura seguinte, conforme o emissor.

Devolução do produto. Depois de entregue o pedido, você mesmo solicita a devolução pelo aplicativo, indicando os itens e as quantidades e escolhendo o motivo — arrependimento, na forma da cláusula 12, ou produto com defeito (Art. 18 do CDC). O reembolso é condicionado à devolução do produto à loja: aceita a análise pelo estabelecimento, o canal de conversa do pedido é reaberto para que vocês combinem a coleta ou a entrega do item, e o valor é estornado quando a loja confirma o recebimento. A loja tem prazo determinado para responder, informado a você na abertura; decorrido esse prazo sem resposta, o caso é encaminhado ao Doggy Delivery, que analisa e decide. É permitida uma devolução em aberto por pedido, e você pode desistir dela enquanto não estiver concluída.

12. Direito de arrependimento (CDC, Art. 49)

Como a compra é feita fora do estabelecimento comercial, você tem o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos. Esse direito pode não se aplicar a produtos que, por sua natureza, não possam ser devolvidos após abertos ou usados — como medicamentos, itens perecíveis, alimentos e produtos de higiene animal violados —, respeitados os direitos indisponíveis do consumidor. Defeitos de produto seguem as regras próprias do Art. 18 do CDC, independentemente do prazo de arrependimento.

13. Avaliações e conteúdo do usuário

Após a entrega, você pode avaliar a loja com nota e comentário. Aplicamos filtro de linguagem ofensiva às avaliações. Para preservar sua privacidade, seu nome real nunca é exibido nas avaliações — você aparece como "Comprador verificado". Ao publicar conteúdo, você garante que ele é lícito e nos concede licença para exibi-lo na plataforma no contexto da avaliação da loja.

Denúncia de conteúdo. Se você se deparar com conteúdo publicado por outro usuário que considere impróprio — em uma mensagem do chat do pedido ou em uma avaliação de loja —, pode denunciá-lo pelo botão Denunciar, disponível junto do próprio conteúdo. Você escolhe o motivo em uma lista (linguagem ofensiva, assédio ou ameaça, discurso de ódio, tentativa de golpe, propaganda não solicitada, conteúdo sexual, violência, informação falsa sobre a loja ou outro) e pode descrever o que aconteceu. Analisamos toda denúncia recebida e, confirmada a violação, adotamos as medidas cabíveis, que podem incluir a remoção do conteúdo e a suspensão ou o encerramento da conta responsável, na forma da cláusula 17. Você é avisado do desfecho pelo aplicativo, em "Minhas mensagens", e por notificação. Para proteger a privacidade de terceiros, não informamos qual medida específica foi aplicada a outra conta, nem revelamos ao denunciado quem o denunciou. Denúncias feitas de má-fé, em massa ou com o propósito de prejudicar terceiros constituem uso indevido da plataforma e sujeitam quem as faz às medidas da cláusula 17.

14. Responsabilidades

A loja é responsável pelo produto, pelo serviço, pela entrega e pelo cumprimento das exigências sanitárias e regulatórias. A plataforma responde por seu papel de intermediação, pelo funcionamento do aplicativo e pelo tratamento adequado dos seus dados. Nenhuma disposição destes Termos afasta os direitos indisponíveis assegurados a você pelo Código de Defesa do Consumidor.

Disponibilidade da plataforma. O aplicativo pode ficar temporariamente indisponível para manutenção programada, que anunciaremos sempre que possível, ou por falha técnica, caso fortuito e força maior. Interrupções não afetam pedidos já pagos: eles são concluídos ou integralmente estornados.

15. Propriedade intelectual

A marca, o software, o layout, o catálogo e os demais conteúdos da plataforma pertencem ao Doggy Delivery ou a seus licenciadores e são protegidos por lei. O uso da plataforma não transfere a você qualquer direito sobre esses ativos, sendo vedada a reprodução ou o uso não autorizado.

16. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Recomendamos a leitura atenta desse documento, que descreve quais dados coletamos, com quais finalidades e bases legais, com quem compartilhamos e como você exerce seus direitos.

17. Suspensão e encerramento da conta

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou uso indevido. Você será informado do motivo e poderá contestar a decisão pelos nossos canais de atendimento, apresentando o que entender necessário; analisaremos e responderemos em até 10 dias. Constatado engano, a conta é restabelecida.

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento, em duas modalidades: gradual (com carência de 30 dias, cancelável dentro do prazo) ou imediata (irreversível). A exclusão é bloqueada enquanto houver pedido ou agendamento em andamento. Por obrigação fiscal, os pedidos são mantidos de forma anonimizada pelo prazo legal.

18. Comunicações

Utilizamos notificações no aplicativo, push e e-mail para comunicações transacionais (status de pedido, agendamento, receita). O SMS e o WhatsApp são usados exclusivamente para o envio de códigos de verificação (OTP), não para marketing. Campanhas de engajamento respeitam suas preferências e a legislação aplicável.

19. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos a nova versão na plataforma e, havendo mudanças relevantes, solicitaremos que você a aceite novamente no próximo acesso. A data de vigência e o número da versão estão sempre visíveis no documento.

20. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos. Estes Termos, junto da Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Doggy Delivery quanto ao uso da plataforma.

21. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme o Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.

22. Contato

Fale conosco pelos canais de atendimento disponíveis no aplicativo e pelo e-mail contato@doggydelivery.com.br. Respondemos em até 5 (cinco) dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Questões relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas ao nosso Encarregado (DPO), pelo canal indicado na Política de Privacidade.

Não resolvida a questão por esses canais, você pode registrar sua demanda na plataforma pública consumidor.gov.br ou recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei.

Termos de Uso — Vendedor Parceiro

Versão 1.0.0 · Doggy Delivery. Este é um contrato empresarial entre a plataforma e o estabelecimento parceiro. Ao aceitar eletronicamente, o representante legal declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica e concorda integralmente com estas condições.

1. Aceitação e partes

Estes Termos regulam a relação entre EVRA LABS AI TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.088.292/0001-08, com sede na Rua Araguaia — Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22745-271, operadora da plataforma Doggy Delivery, e o estabelecimento parceiro (pessoa jurídica), representado por seu responsável legal. O aceite eletrônico, no ato do cadastro, vincula a empresa identificada por sua razão social e CNPJ. Por se tratar de relação empresarial (B2B), aplica-se o Código Civil; o Código de Defesa do Consumidor não rege esta relação entre plataforma e parceiro.

2. Definições

• Parceiro / Vendedor: o estabelecimento pessoa jurídica que oferece produtos e serviços na plataforma.
• Segmento: a modalidade de atuação da loja — Pet Shop, Clínica Veterinária e/ou Farmácia Veterinária.
• Plano / Assinatura: o pacote mensal contratado pelo parceiro.
• Comissão: o percentual devido à plataforma por pedido, deduzido automaticamente no split do pagamento.
• Catálogo global: o acervo padronizado de produtos a partir do qual a loja adota os itens que vende.

3. Objeto

A plataforma concede ao parceiro uma licença de uso do backoffice e da vitrine digital para divulgar produtos e serviços, receber pedidos e agendamentos e comunicar-se com compradores. A plataforma atua como intermediária. O parceiro é integralmente responsável pela entrega dos pedidos, por meio de entregador próprio ou parceiro; a plataforma não fornece logística de entrega.

4. Elegibilidade e cadastro

Para se cadastrar, o parceiro deve ser pessoa jurídica com CNPJ ativo, validado junto à base pública. Conforme o segmento, são exigidos documentos e registros específicos — como alvará de funcionamento, alvará sanitário e autorização da ANVISA (AFE) para farmácia, número de CRMV para clínica e CRF para farmácia. O parceiro deve verificar seu e-mail e celular e manter seus dados e licenças sempre válidos e atualizados.

Acesso ao backoffice. A plataforma não usa senha. Para entrar, o titular ou o funcionário pede um código, informa o código recebido e confirma a identidade respondendo o outro dado de contato do cadastro — o acesso à conta depende, portanto, do acesso ao e-mail e ao celular cadastrados, que devem ser mantidos sob controle exclusivo de cada pessoa e sempre atualizados. A conta é pessoal e intransferível, e o parceiro responde pelas ações praticadas nela, inclusive pelas de seus funcionários. O backoffice registra os acessos recentes de cada conta e envia um aviso por e-mail quando ela é usada em um aparelho ainda não utilizado; havendo suspeita de uso não autorizado, o titular deve encerrar as sessões abertas em “Sair de todos os dispositivos” e comunicar a plataforma de imediato. A troca do celular de acesso é feita em duas etapas, com código enviado ao número novo, e encerra as sessões abertas.

Dados regulatórios após a aprovação. Aprovado o cadastro, o número do CRMV, o número do CRF e o endereço da loja deixam de ser editáveis diretamente no backoffice: a alteração passa a ser feita por solicitação, que a plataforma aprova ou recusa com motivo, comunicando o parceiro em ambos os casos. Até a decisão permanecem válidos os dados vigentes, e é admitida uma solicitação em análise por vez para cada registro. Isso não afasta o dever do parceiro de manter licenças e registros válidos e de comunicar de imediato qualquer alteração.

Regularidade do CNPJ. A plataforma revalida mensalmente a situação do CNPJ do parceiro junto à base pública. Constatada situação diferente de ativa, o parceiro é avisado no backoffice e por e-mail, e passa a correr o prazo de regularização informado no backoffice. Dentro desse prazo o parceiro pode responder pelo próprio backoffice — informando que já regularizou, que a pendência está em andamento, que o CNPJ cadastrado está incorreto, indicando o número correto, ou outro motivo —, e a resposta em análise suspende a contagem até a decisão da plataforma. Vencido o prazo sem regularização e sem resposta em análise, a loja é retirada do ar automaticamente, deixando de aparecer ao público até que a situação seja resolvida. A retirada não ocorre enquanto houver pedido ou agendamento em andamento: nesse caso, é aplicada assim que a operação se encerrar.

5. Aprovação e curadoria

O cadastro passa por análise da equipe do Doggy Delivery antes de operar. A aprovação ocorre por segmento; segmentos solicitados após a aprovação inicial exigem os documentos correspondentes e nova análise. Cadastros rejeitados recebem o motivo e podem ser corrigidos e reenviados. Cadastros incompletos podem ser removidos após o prazo definido.

6. Obrigações do parceiro

O parceiro obriga-se a: manter a veracidade de seus dados e a validade de suas licenças e registros regulatórios; garantir a qualidade, a procedência e a conformidade dos produtos e serviços; cumprir a legislação sanitária e as normas sobre medicamentos; e observar a proibição absoluta de comercialização de animais vivos. O parceiro é o único responsável pela dispensação de medicamentos controlados, que dependem de receita válida e da atuação de profissional habilitado.

7. Catálogo, produtos e preços

Moderação da vitrine. A plataforma pode suspender um item da vitrine do parceiro quando constatar irregularidade, informando o parceiro e o motivo pelo backoffice; regularizada a situação, o item é reativado. São igualmente retirados da vitrine, de forma automática, os produtos sujeitos a receita quando o segmento de Farmácia Veterinária deixa de estar ativo, voltando com a reativação do segmento. A suspensão de itens é medida de curadoria e não substitui as sanções da cláusula 21.

Os produtos são adotados a partir do catálogo global padronizado — o parceiro não cria produtos do zero, o que garante a padronização de foto, nome, categoria e descrição. O parceiro define preço e estoque de cada item e pode acrescentar informações complementares. Caso um produto não exista no catálogo, o parceiro pode sugeri-lo para curadoria. Regras de destaque de produtos e demais recursos de vitrine seguem as funcionalidades disponíveis no backoffice.

8. Segmentos e funcionalidades

Um estabelecimento pode operar em um ou mais segmentos simultaneamente. As funcionalidades são desbloqueadas conforme o segmento ativo e aprovado: a clínica habilita o agendamento de consultas veterinárias; o pet shop habilita a venda de produtos e o agendamento de serviços, como banho e tosa, tosa higiênica, hidratação, corte de unhas e escovação de dentes; a farmácia habilita o upload e a análise de receita digital.

Os nomes dos serviços agendáveis e das especialidades veterinárias vêm de catálogo mantido pela plataforma: o parceiro seleciona os que presta e define preço e duração de cada um, podendo diferenciar esses valores por porte do pet. A prestação do serviço, a qualificação de quem o executa e o bem-estar do animal durante o atendimento são de responsabilidade exclusiva do parceiro.

9. Planos, assinatura e addons

O parceiro escolhe entre o plano de avaliação gratuito e o plano pago modular, com addons de segmentos, limite de produtos e recursos de inteligência artificial. A assinatura é cobrada mensalmente pelo gateway de pagamento. Os addons de segmentos e de limite de produtos alteram o valor da mensalidade; o addon de inteligência artificial não altera a mensalidade e sim a comissão — o plano com inteligência artificial tem percentual de comissão superior ao do plano equivalente sem ela, conforme informado na contratação. Cada plano define limites de produtos, segmentos e raio de entrega. O rebaixamento de plano é bloqueado enquanto o uso atual exceder os limites do plano de destino. A assinatura vencida sem renovação deixa a loja indisponível ao público, observadas as regras de carência de cada plano.

Cancelamento do plano e encerramento da loja. Cancelada a assinatura pelo parceiro, o plano permanece válido até o fim do ciclo já pago e não há devolução — o parceiro segue com o serviço até o vencimento. Já na inativação da loja, aprovada a solicitação, a plataforma restitui o valor proporcional aos dias não usufruídos da mensalidade em curso, creditado na conta de recebimento informada pelo parceiro. Não há restituição quando o plano é gratuito, quando a assinatura está vencida ou em atraso, quando ela já havia sido cancelada pelo parceiro, nem quando o valor apurado é inferior a R$ 1,00 — piso de transferência da operadora de pagamento.

10. Comissões, repasses e split

Sobre cada pedido entregue incide a comissão do plano, cujo percentual é registrado (snapshot) no momento do pedido. O agendamento — tanto de consulta veterinária quanto de serviço de pet shop — também gera comissão, conforme as regras vigentes. Os valores são divididos automaticamente no ato da transação (split): a comissão vai para a conta da plataforma no gateway e o restante para a conta bancária informada pelo parceiro. O parceiro não abre conta em nenhum gateway — informa apenas seus dados bancários, e o repasse é automático e mensal, realizado no dia 5 e referente às vendas do mês anterior. O extrato detalhado fica disponível no backoffice.

Taxa de Pagamento Online e custos da transação. Pelo processamento do pagamento feito dentro do aplicativo, a plataforma cobra um percentual sobre o valor pago, informado na contratação — hoje 3,89% no cartão de crédito à vista e 1,3% no PIX. Os custos fixos por transação — tarifa de processamento e antifraude — são arcados integralmente pela plataforma e não são descontados do parceiro. O custo bancário da transferência do repasse — a tarifa para levar o dinheiro da conta do gateway até a conta bancária que você informou — também é arcado pela plataforma, qualquer que seja o seu banco, e não reduz o valor que você recebe. O juro do parcelamento, quando houver, é pago pelo comprador: não integra a venda, não entra na base de cálculo da comissão e não reduz o valor devido ao parceiro.

Quando o valor fica disponível para repasse. A venda paga com PIX é liquidada no ato e entra no primeiro repasse seguinte. A venda paga com cartão não é liquidada no ato: a operadora libera o valor cerca de 30 dias após a compra. Em venda parcelada, cada parcela é liquidada no seu próprio prazo — aproximadamente 30, 60 e 90 dias numa compra em três vezes —, e cada uma é repassada quando liquidada. O repasse mensal observa esses prazos: o que ainda não estiver liquidado na data do repasse entra no repasse do mês seguinte, quando a liquidação ocorrer. O prazo é da operadora do cartão, não da plataforma. No painel financeiro, o extrato separa o que já está disponível do que ainda está a liberar, com a data prevista de cada valor. A instituição de pagamento não processa transferências abaixo de um valor mínimo; quando o total devido em uma competência fica abaixo desse mínimo, ele não é perdido nem retido: soma-se ao repasse do mês seguinte e sai na mesma transferência, assim que o valor acumulado atingir o mínimo.

Base de cálculo do pedido: o frete entra. A comissão incide sobre o valor total do pedido — produtos mais frete. A entrega é executada pelo próprio parceiro, que define o valor do frete e as condições de frete grátis, e esse valor integra a venda para todos os efeitos (comissão, faturamento bruto e nota mensal). Isso não se confunde com o deslocamento do serviço de busca e devolve, tratado na cláusula 14, cujo valor fica fora da base de cálculo. A taxa de serviço cobrada do comprador, quando houver, é receita da plataforma paga por ele: não integra o valor do pedido nem a base de cálculo da comissão e não reduz o valor devido ao parceiro.

11. Ajustes financeiros e contestações

Após o repasse, a plataforma pode lançar correções (acertos de contas) para ajustar valores. O parceiro pode contestar um repasse que considere incorreto, por meio do canal específico no backoffice. A alteração dos dados bancários de recebimento exige dupla verificação — confirmação por código (OTP) enviado ao titular e aprovação da plataforma — como medida antifraude; o novo destino só passa a valer após essa aprovação.

Contestação de compra (chargeback). Quando o comprador contesta uma compra junto ao emissor do cartão e a operação é revertida, o valor da venda revertida é debitado do parceiro, com desconto no repasse seguinte — informando o pedido, a data e o valor. Quando a reversão deixa a conta de recebimento do parceiro com saldo devedor junto à operadora, o repasse da competência não sai até que novas vendas cubram a diferença; nesse caso o painel indica essa causa expressamente, para que o parceiro não a confunda com uma falha de pagamento. O parceiro pode apresentar comprovantes pelo backoffice (nota, comprovante de entrega, registro do chat e, no serviço de busca e devolve, as fotos de custódia) para defender a operação junto à operadora. A defesa tem prazo: a data-limite é informada na notificação da contestação e no próprio registro do backoffice, contada da comunicação ao parceiro; vencido o prazo, o backoffice deixa de aceitar novas evidências e a defesa segue com o que houver sido anexado. Quem apresenta a defesa à operadora é a plataforma, mas a decisão é da operadora do cartão. Reconhecida a compra, o valor é devolvido ao parceiro no repasse seguinte. A comissão da plataforma sobre a venda revertida é igualmente estornada ao parceiro.

12. Emissão fiscal

Relatórios e notas mensais consolidam as vendas por período e ficam disponíveis para o parceiro. A responsabilidade fiscal e tributária pela venda dos produtos e serviços é do parceiro. A emissão de nota fiscal eletrônica oficial junto ao fisco poderá ser incorporada em fase futura.

13. Nível de serviço e operação

O parceiro configura horário de funcionamento, raio de entrega e tempo estimado de entrega, e mantém o controle de disponibilidade da loja (online/offline). Colocar a loja fora do ar é bloqueado enquanto houver pedido ou agendamento em andamento — é preciso concluí-los ou cancelá-los antes, porque o comprador que já contratou não pode ficar sem atendimento. A loja só fica visível ao público quando aprovada e com cadastro completo. Não é permitido ficar indisponível enquanto houver pedido em andamento — conclua ou cancele antes.

14. Busca e devolve e guarda do animal

O parceiro pode oferecer, por serviço, a coleta e a devolução do animal no endereço do comprador. Ao oferecê-la, o parceiro assume a guarda do animal desde a retirada até a devolução, respondendo por sua integridade, alimentação, contenção e bem-estar durante o transporte e a permanência no estabelecimento, bem como por danos causados a terceiros. O transporte é realizado por conta e risco do parceiro, com condutor habilitado e acomodação adequada à espécie e ao porte, observadas as normas de transporte de animais e de bem-estar animal aplicáveis. Para oferecer a coleta e a devolução, o parceiro deve manter apólice de seguro vigente que cubra morte, lesão ou extravio do animal sob sua guarda e danos causados a terceiros durante o transporte, apresentando a comprovação quando solicitada pela plataforma. A ausência ou o vencimento da apólice autoriza a plataforma a desativar a coleta nos serviços do parceiro, preservadas as coletas já confirmadas. A plataforma não transporta animais e atua exclusivamente como intermediária.

O parceiro deve registrar, pelo backoffice, de uma a três fotografias do animal na coleta e de uma a três na devolução, sendo ao menos uma obrigatória em cada etapa — o registro é condição para avançar o atendimento e constitui prova do estado do animal em cada momento. As fotografias ficam disponíveis ao comprador, que pode confirmá-las no aplicativo, e são disponíveis ao comprador para confirmação dentro do prazo informado no aplicativo e no backoffice — hoje de 24 (vinte e quatro) horas contadas do registro de cada etapa. A confirmação é evidência e não condição: o parceiro segue com a coleta, o atendimento e a devolução independentemente dela; vencido o prazo sem manifestação, a etapa fica registrada como não confirmada para as duas partes, e a confirmação posterior continua sendo aceita. As fotografias são armazenadas pela plataforma por 1 (um) ano contado da conclusão do atendimento, sendo excluídas após esse prazo. O parceiro informa uma janela de coleta e de devolução, não horário exato. Enquanto o animal estiver sob sua guarda, o agendamento não pode ser cancelado por nenhuma das partes; divergências são tratadas após a devolução, pelos canais da plataforma.

Reclamação sobre o atendimento. Concluído o atendimento, ele não é cancelado: o comprador pode registrar uma reclamação, que o parceiro deve aceitar analisar e responder pelo aplicativo dentro do prazo indicado no backoffice. Não havendo acordo, ou vencido o prazo de resposta, a decisão cabe à plataforma. O aplicativo mantém esse canal aberto por 7 (sete) dias após a conclusão — prazo do fluxo automatizado, que não limita o direito do consumidor: reclamações por vício do serviço observam o Art. 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (30 dias), contados do término da execução ou, no vício oculto, de quando ficar evidente. O parceiro responde perante o consumidor pelos serviços que executa.

O preço do deslocamento é definido pelo parceiro dentro das faixas de distância fixadas pela plataforma e não sofre comissão: a comissão da plataforma incide apenas sobre o valor do serviço, não sobre o deslocamento. A Taxa de Pagamento Online da cláusula 10, por ser custo de processar o pagamento, incide sobre o valor total cobrado no cartão — serviço mais deslocamento. Descontada essa taxa, o valor do deslocamento é do parceiro.

15. Relacionamento com o comprador

Após a confirmação do pedido, o parceiro pode se comunicar com o comprador pelo chat da plataforma, restrito a conteúdo lícito e relacionado ao pedido. O parceiro deve tratar os dados do comprador exclusivamente para o cumprimento do pedido e da entrega.

Conteúdo do parceiro e denúncias. O que o parceiro publica na plataforma — mensagens no chat do pedido e da reclamação e respostas a avaliações — é conteúdo dele e deve ser lícito, respeitoso e relacionado ao atendimento. Aplicamos filtro automático de linguagem ofensiva na gravação dessas mensagens. O comprador pode denunciar conteúdo que considere impróprio pelo próprio aplicativo; toda denúncia é analisada por nossa equipe e, confirmada a violação, podemos remover o conteúdo e aplicar as medidas da cláusula 21, incluindo suspensão ou descredenciamento, conforme a gravidade e a reincidência. Para preservar a privacidade de quem denuncia, não informamos ao parceiro a identidade do denunciante. O parceiro que discordar de uma remoção pode se manifestar pelos canais de contato da cláusula 25.

16. Propriedade intelectual e uso de marca

Cada parte mantém a titularidade de suas marcas e conteúdos. A plataforma concede ao parceiro uma licença limitada de uso de sua marca apenas no contexto da parceria; o parceiro concede à plataforma licença para exibir o nome, o logotipo e as informações da loja na vitrine.

17. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre dados comerciais, financeiros e de compradores a que tiverem acesso em razão da parceria, usando-os somente para as finalidades previstas nestes Termos.

18. Proteção de dados (LGPD)

No tratamento de dados pessoais, cada parte atua conforme seu papel, observando a LGPD e adotando medidas de segurança adequadas. Para a execução do pedido, do agendamento e do serviço de busca e devolve, a plataforma compartilha com o parceiro os seguintes dados pessoais do comprador: nome, telefone, endereço de entrega, endereço de coleta e devolução do animal e os dados do pet (nome, espécie, raça e porte). Sobre esses dados o parceiro atua como controlador — e não como operador da plataforma —, respondendo pelo seu tratamento, guarda, segurança e eliminação, pelo atendimento aos direitos do titular no que lhe couber e pela comunicação imediata à plataforma de qualquer incidente de segurança que os envolva. O parceiro não pode utilizá-los para finalidade diversa da prevista nestes Termos, cedê-los ou comercializá-los a terceiros, nem incorporá-los a bases próprias de comunicação ou marketing sem base legal própria. O tratamento de dados de compradores pelo parceiro limita-se ao cumprimento do pedido. Aplica-se, no que couber, a nossa Política de Privacidade e eventual adendo de tratamento de dados.

19. Responsabilidades e indenização

O parceiro é responsável pelos produtos, serviços e entregas que realiza, bem como pelo cumprimento das exigências regulatórias e sanitárias, respondendo por danos causados a compradores ou a terceiros. O parceiro compromete-se a manter a plataforma indene de reclamações decorrentes de sua atuação. A responsabilidade da plataforma limita-se aos serviços de intermediação efetivamente prestados.

20. Vigência, suspensão e rescisão

A parceria vigora por prazo indeterminado. O parceiro (titular) pode solicitar a inativação da loja informando o motivo e confirmando a solicitação com o código enviado ao e-mail de acesso do titular. A solicitação retira a loja do ar imediatamente, antes mesmo da análise, para que ela não receba novos pedidos enquanto aguarda a decisão. A inativação não pode ser solicitada enquanto houver pedido ou agendamento em andamento — inclusive com o animal sob a guarda da loja, no serviço de busca e devolve —, porque o comprador que já contratou não pode ficar sem atendimento: é preciso concluí-los ou cancelá-los antes. As demais pendências não impedem a solicitação: havendo repasse pendente de resolução — transferência em curso, transferência que falhou ou competência ainda não processada —, compra contestada dentro do prazo de defesa ou saldo devedor na conta de recebimento, a solicitação é registrada e essas pendências são informadas ao parceiro no backoffice, devendo ser resolvidas para que a plataforma aprove a inativação. Enquanto a solicitação estiver em análise, o parceiro pode desistir dela pelo backoffice; havendo desistência ou recusa da solicitação, a loja permanece fora do ar e o parceiro a coloca no ar novamente quando quiser. Aprovada a inativação, a reativação da loja passa a ser feita pela plataforma, a pedido do parceiro. Valores já apurados que apenas aguardam a liquidação da operadora não impedem o encerramento e continuam a ser repassados normalmente, nas datas de repasse, na conta bancária informada pelo parceiro — inclusive depois de a loja sair do ar. A plataforma pode suspender ou rescindir a parceria em caso de descumprimento, fraude ou violação regulatória. Encerrada a parceria, a loja fica indisponível e a assinatura é cancelada; os dados são retidos pelos prazos legais. O parceiro mantém acesso ao backoffice por 90 (noventa) dias após o encerramento, exclusivamente para exportar seus próprios registros — histórico de pedidos e agendamentos, extrato financeiro, notas fiscais e avaliações recebidas. Findo o prazo, a exportação pode ser solicitada pelos canais de suporte enquanto durar a retenção legal.

Contestações após o encerramento. A contestação de compra no cartão pode chegar meses após a entrega, inclusive depois de encerrada a parceria. Nesse caso, a reversão é processada pela operadora de pagamento diretamente na conta de recebimento de cada parte, na proporção do que cada uma recebeu naquela venda, nos termos da cláusula 11 — o parceiro responde pelo valor líquido que recebeu e a plataforma pela sua parte. Não havendo saldo suficiente na conta do parceiro, o valor permanece devido e é compensado pela operadora nas vendas seguintes em cartão. A plataforma não retém valores do parceiro a título de garantia no encerramento.

21. Penalidades e descredenciamento

Condutas fraudulentas ou violações graves podem ensejar sanções, incluindo a retenção de repasses em disputa e o descredenciamento do parceiro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A retenção de repasse observa rito e prazo. A plataforma notifica o parceiro informando o motivo e os valores retidos; o parceiro tem 10 (dez) dias para apresentar defesa e documentos pelo backoffice. A decisão é comunicada em até 30 (trinta) dias contados da notificação, e nesse prazo o valor é liberado ao parceiro ou destinado à reparação apurada, com a justificativa por escrito. Vencidos os 30 dias sem decisão, o valor é liberado. A retenção limita-se aos valores relacionados aos fatos apurados.

22. Alterações contratuais

A plataforma pode atualizar estes Termos e as condições dos planos, comunicando o parceiro pelo backoffice e por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Alterações que afetem a remuneração — percentual de comissão ou preço da assinatura — exigem antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Durante esses prazos, o parceiro que não concordar pode encerrar a parceria sem multa ou encargo, concluídos os pedidos e agendamentos em andamento e quitados os valores devidos. As alterações passam a valer para os ciclos futuros; o uso continuado após o prazo implica concordância. Correções de erro material e mudanças exigidas por lei ou por autoridade valem imediatamente, com comunicação assim que possível.

23. Disposições gerais

A parceria não é exclusiva e não cria vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as partes, que atuam de forma independente. Nenhuma das partes responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior. A cessão do contrato depende de anuência prévia da outra parte.

Integridade e anticorrupção. As partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção aplicáveis, abstendo-se de oferecer, prometer, dar ou autorizar qualquer vantagem indevida a agente público ou a terceiro em razão desta parceria, diretamente ou por interposta pessoa. A infração comprovada a esta cláusula é causa de rescisão imediata, sem prejuízo das responsabilidades legais e do dever de indenizar.

24. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma para dirimir controvérsias oriundas deste contrato empresarial, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. Contato

O parceiro conta com canais de suporte no backoffice. Questões sobre proteção de dados podem ser dirigidas ao Encarregado (DPO) pelo canal indicado na Política de Privacidade.

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a você controle sobre seus dados pessoais e transparência sobre como eles são utilizados pela plataforma.

2. Bases legais

Tratamos seus dados com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, principalmente:

• Execução do contrato (processar seus pedidos e agendamentos);
• Cumprimento de obrigação legal e regulatória (fiscal, sanitária);
• Consentimento (comunicações de marketing, quando aplicável);
• Legítimo interesse (segurança e prevenção a fraudes).

3. Seus direitos segundo a LGPD

Como titular de dados, você pode a qualquer momento:

• Acessar, corrigir e atualizar seus dados;
• Solicitar a exclusão da conta;
• Exportar seus dados e revogar consentimentos.

As modalidades de exclusão, os prazos de resposta e os prazos de retenção de cada dado estão na Política de Privacidade — é ela o documento oficial e versionado.

4. Encarregado (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados atende às suas solicitações pelo canal indicado na Política de Privacidade, que também traz os prazos de resposta previstos na lei.

5. ANPD

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza o cumprimento da LGPD. Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode registrar uma reclamação em gov.br/anpd.