Documentos legais

Termos de Uso — Vendedor Parceiro

Versão 1.0.0 · Doggy Delivery. Este é um contrato empresarial entre a plataforma e o estabelecimento parceiro. Ao aceitar eletronicamente, o representante legal declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica e concorda integralmente com estas condições.

1. Aceitação e partes

Estes Termos regulam a relação entre EVRA LABS AI TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.088.292/0001-08, com sede na Rua Araguaia — Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22745-271, operadora da plataforma Doggy Delivery, e o estabelecimento parceiro (pessoa jurídica), representado por seu responsável legal. O aceite eletrônico, no ato do cadastro, vincula a empresa identificada por sua razão social e CNPJ. Por se tratar de relação empresarial (B2B), aplica-se o Código Civil; o Código de Defesa do Consumidor não rege esta relação entre plataforma e parceiro.

2. Definições

• Parceiro / Vendedor: o estabelecimento pessoa jurídica que oferece produtos e serviços na plataforma.
• Segmento: a modalidade de atuação da loja — Pet Shop, Clínica Veterinária e/ou Farmácia Veterinária.
• Plano / Assinatura: o pacote mensal contratado pelo parceiro.
• Comissão: o percentual devido à plataforma por pedido, deduzido automaticamente no split do pagamento.
• Catálogo global: o acervo padronizado de produtos a partir do qual a loja adota os itens que vende.

3. Objeto

A plataforma concede ao parceiro uma licença de uso do backoffice e da vitrine digital para divulgar produtos e serviços, receber pedidos e agendamentos e comunicar-se com compradores. A plataforma atua como intermediária. O parceiro é integralmente responsável pela entrega dos pedidos, por meio de entregador próprio ou parceiro; a plataforma não fornece logística de entrega.

4. Elegibilidade e cadastro

Para se cadastrar, o parceiro deve ser pessoa jurídica com CNPJ ativo, validado junto à base pública. Conforme o segmento, são exigidos documentos e registros específicos — como alvará de funcionamento, alvará sanitário e autorização da ANVISA (AFE) para farmácia, número de CRMV para clínica e CRF para farmácia. O parceiro deve verificar seu e-mail e celular e manter seus dados e licenças sempre válidos e atualizados.

Acesso ao backoffice. A plataforma não usa senha. Para entrar, o titular ou o funcionário pede um código, informa o código recebido e confirma a identidade respondendo o outro dado de contato do cadastro — o acesso à conta depende, portanto, do acesso ao e-mail e ao celular cadastrados, que devem ser mantidos sob controle exclusivo de cada pessoa e sempre atualizados. A conta é pessoal e intransferível, e o parceiro responde pelas ações praticadas nela, inclusive pelas de seus funcionários. O backoffice registra os acessos recentes de cada conta e envia um aviso por e-mail quando ela é usada em um aparelho ainda não utilizado; havendo suspeita de uso não autorizado, o titular deve encerrar as sessões abertas em “Sair de todos os dispositivos” e comunicar a plataforma de imediato. A troca do celular de acesso é feita em duas etapas, com código enviado ao número novo, e encerra as sessões abertas.

Dados regulatórios após a aprovação. Aprovado o cadastro, o número do CRMV, o número do CRF e o endereço da loja deixam de ser editáveis diretamente no backoffice: a alteração passa a ser feita por solicitação, que a plataforma aprova ou recusa com motivo, comunicando o parceiro em ambos os casos. Até a decisão permanecem válidos os dados vigentes, e é admitida uma solicitação em análise por vez para cada registro. Isso não afasta o dever do parceiro de manter licenças e registros válidos e de comunicar de imediato qualquer alteração.

Regularidade do CNPJ. A plataforma revalida mensalmente a situação do CNPJ do parceiro junto à base pública. Constatada situação diferente de ativa, o parceiro é avisado no backoffice e por e-mail, e passa a correr o prazo de regularização informado no backoffice. Dentro desse prazo o parceiro pode responder pelo próprio backoffice — informando que já regularizou, que a pendência está em andamento, que o CNPJ cadastrado está incorreto, indicando o número correto, ou outro motivo —, e a resposta em análise suspende a contagem até a decisão da plataforma. Vencido o prazo sem regularização e sem resposta em análise, a loja é retirada do ar automaticamente, deixando de aparecer ao público até que a situação seja resolvida. A retirada não ocorre enquanto houver pedido ou agendamento em andamento: nesse caso, é aplicada assim que a operação se encerrar.

5. Aprovação e curadoria

O cadastro passa por análise da equipe do Doggy Delivery antes de operar. A aprovação ocorre por segmento; segmentos solicitados após a aprovação inicial exigem os documentos correspondentes e nova análise. Cadastros rejeitados recebem o motivo e podem ser corrigidos e reenviados. Cadastros incompletos podem ser removidos após o prazo definido.

6. Obrigações do parceiro

O parceiro obriga-se a: manter a veracidade de seus dados e a validade de suas licenças e registros regulatórios; garantir a qualidade, a procedência e a conformidade dos produtos e serviços; cumprir a legislação sanitária e as normas sobre medicamentos; e observar a proibição absoluta de comercialização de animais vivos. O parceiro é o único responsável pela dispensação de medicamentos controlados, que dependem de receita válida e da atuação de profissional habilitado.

7. Catálogo, produtos e preços

Moderação da vitrine. A plataforma pode suspender um item da vitrine do parceiro quando constatar irregularidade, informando o parceiro e o motivo pelo backoffice; regularizada a situação, o item é reativado. São igualmente retirados da vitrine, de forma automática, os produtos sujeitos a receita quando o segmento de Farmácia Veterinária deixa de estar ativo, voltando com a reativação do segmento. A suspensão de itens é medida de curadoria e não substitui as sanções da cláusula 21.

Os produtos são adotados a partir do catálogo global padronizado — o parceiro não cria produtos do zero, o que garante a padronização de foto, nome, categoria e descrição. O parceiro define preço e estoque de cada item e pode acrescentar informações complementares. Caso um produto não exista no catálogo, o parceiro pode sugeri-lo para curadoria. Regras de destaque de produtos e demais recursos de vitrine seguem as funcionalidades disponíveis no backoffice.

8. Segmentos e funcionalidades

Um estabelecimento pode operar em um ou mais segmentos simultaneamente. As funcionalidades são desbloqueadas conforme o segmento ativo e aprovado: a clínica habilita o agendamento de consultas veterinárias; o pet shop habilita a venda de produtos e o agendamento de serviços, como banho e tosa, tosa higiênica, hidratação, corte de unhas e escovação de dentes; a farmácia habilita o upload e a análise de receita digital.

Os nomes dos serviços agendáveis e das especialidades veterinárias vêm de catálogo mantido pela plataforma: o parceiro seleciona os que presta e define preço e duração de cada um, podendo diferenciar esses valores por porte do pet. A prestação do serviço, a qualificação de quem o executa e o bem-estar do animal durante o atendimento são de responsabilidade exclusiva do parceiro.

9. Planos, assinatura e addons

O parceiro escolhe entre o plano de avaliação gratuito e o plano pago modular, com addons de segmentos, limite de produtos e recursos de inteligência artificial. A assinatura é cobrada mensalmente pelo gateway de pagamento. Os addons de segmentos e de limite de produtos alteram o valor da mensalidade; o addon de inteligência artificial não altera a mensalidade e sim a comissão — o plano com inteligência artificial tem percentual de comissão superior ao do plano equivalente sem ela, conforme informado na contratação. Cada plano define limites de produtos, segmentos e raio de entrega. O rebaixamento de plano é bloqueado enquanto o uso atual exceder os limites do plano de destino. A assinatura vencida sem renovação deixa a loja indisponível ao público, observadas as regras de carência de cada plano.

Cancelamento do plano e encerramento da loja. Cancelada a assinatura pelo parceiro, o plano permanece válido até o fim do ciclo já pago e não há devolução — o parceiro segue com o serviço até o vencimento. Já na inativação da loja, aprovada a solicitação, a plataforma restitui o valor proporcional aos dias não usufruídos da mensalidade em curso, creditado na conta de recebimento informada pelo parceiro. Não há restituição quando o plano é gratuito, quando a assinatura está vencida ou em atraso, quando ela já havia sido cancelada pelo parceiro, nem quando o valor apurado é inferior a R$ 1,00 — piso de transferência da operadora de pagamento.

10. Comissões, repasses e split

Sobre cada pedido entregue incide a comissão do plano, cujo percentual é registrado (snapshot) no momento do pedido. O agendamento — tanto de consulta veterinária quanto de serviço de pet shop — também gera comissão, conforme as regras vigentes. Os valores são divididos automaticamente no ato da transação (split): a comissão vai para a conta da plataforma no gateway e o restante para a conta bancária informada pelo parceiro. O parceiro não abre conta em nenhum gateway — informa apenas seus dados bancários, e o repasse é automático e mensal, realizado no dia 5 e referente às vendas do mês anterior. O extrato detalhado fica disponível no backoffice.

Taxa de Pagamento Online e custos da transação. Pelo processamento do pagamento feito dentro do aplicativo, a plataforma cobra um percentual sobre o valor pago, informado na contratação — hoje 3,89% no cartão de crédito à vista e 1,3% no PIX. Os custos fixos por transação — tarifa de processamento e antifraude — são arcados integralmente pela plataforma e não são descontados do parceiro. O custo bancário da transferência do repasse — a tarifa para levar o dinheiro da conta do gateway até a conta bancária que você informou — também é arcado pela plataforma, qualquer que seja o seu banco, e não reduz o valor que você recebe. O juro do parcelamento, quando houver, é pago pelo comprador: não integra a venda, não entra na base de cálculo da comissão e não reduz o valor devido ao parceiro.

Quando o valor fica disponível para repasse. A venda paga com PIX é liquidada no ato e entra no primeiro repasse seguinte. A venda paga com cartão não é liquidada no ato: a operadora libera o valor cerca de 30 dias após a compra. Em venda parcelada, cada parcela é liquidada no seu próprio prazo — aproximadamente 30, 60 e 90 dias numa compra em três vezes —, e cada uma é repassada quando liquidada. O repasse mensal observa esses prazos: o que ainda não estiver liquidado na data do repasse entra no repasse do mês seguinte, quando a liquidação ocorrer. O prazo é da operadora do cartão, não da plataforma. No painel financeiro, o extrato separa o que já está disponível do que ainda está a liberar, com a data prevista de cada valor. A instituição de pagamento não processa transferências abaixo de um valor mínimo; quando o total devido em uma competência fica abaixo desse mínimo, ele não é perdido nem retido: soma-se ao repasse do mês seguinte e sai na mesma transferência, assim que o valor acumulado atingir o mínimo.

Base de cálculo do pedido: o frete entra. A comissão incide sobre o valor total do pedido — produtos mais frete. A entrega é executada pelo próprio parceiro, que define o valor do frete e as condições de frete grátis, e esse valor integra a venda para todos os efeitos (comissão, faturamento bruto e nota mensal). Isso não se confunde com o deslocamento do serviço de busca e devolve, tratado na cláusula 14, cujo valor fica fora da base de cálculo. A taxa de serviço cobrada do comprador, quando houver, é receita da plataforma paga por ele: não integra o valor do pedido nem a base de cálculo da comissão e não reduz o valor devido ao parceiro.

11. Ajustes financeiros e contestações

Após o repasse, a plataforma pode lançar correções (acertos de contas) para ajustar valores. O parceiro pode contestar um repasse que considere incorreto, por meio do canal específico no backoffice. A alteração dos dados bancários de recebimento exige dupla verificação — confirmação por código (OTP) enviado ao titular e aprovação da plataforma — como medida antifraude; o novo destino só passa a valer após essa aprovação.

Contestação de compra (chargeback). Quando o comprador contesta uma compra junto ao emissor do cartão e a operação é revertida, o valor da venda revertida é debitado do parceiro, com desconto no repasse seguinte — informando o pedido, a data e o valor. Quando a reversão deixa a conta de recebimento do parceiro com saldo devedor junto à operadora, o repasse da competência não sai até que novas vendas cubram a diferença; nesse caso o painel indica essa causa expressamente, para que o parceiro não a confunda com uma falha de pagamento. O parceiro pode apresentar comprovantes pelo backoffice (nota, comprovante de entrega, registro do chat e, no serviço de busca e devolve, as fotos de custódia) para defender a operação junto à operadora. A defesa tem prazo: a data-limite é informada na notificação da contestação e no próprio registro do backoffice, contada da comunicação ao parceiro; vencido o prazo, o backoffice deixa de aceitar novas evidências e a defesa segue com o que houver sido anexado. Quem apresenta a defesa à operadora é a plataforma, mas a decisão é da operadora do cartão. Reconhecida a compra, o valor é devolvido ao parceiro no repasse seguinte. A comissão da plataforma sobre a venda revertida é igualmente estornada ao parceiro.

12. Emissão fiscal

Relatórios e notas mensais consolidam as vendas por período e ficam disponíveis para o parceiro. A responsabilidade fiscal e tributária pela venda dos produtos e serviços é do parceiro. A emissão de nota fiscal eletrônica oficial junto ao fisco poderá ser incorporada em fase futura.

13. Nível de serviço e operação

O parceiro configura horário de funcionamento, raio de entrega e tempo estimado de entrega, e mantém o controle de disponibilidade da loja (online/offline). Colocar a loja fora do ar é bloqueado enquanto houver pedido ou agendamento em andamento — é preciso concluí-los ou cancelá-los antes, porque o comprador que já contratou não pode ficar sem atendimento. A loja só fica visível ao público quando aprovada e com cadastro completo. Não é permitido ficar indisponível enquanto houver pedido em andamento — conclua ou cancele antes.

14. Busca e devolve e guarda do animal

O parceiro pode oferecer, por serviço, a coleta e a devolução do animal no endereço do comprador. Ao oferecê-la, o parceiro assume a guarda do animal desde a retirada até a devolução, respondendo por sua integridade, alimentação, contenção e bem-estar durante o transporte e a permanência no estabelecimento, bem como por danos causados a terceiros. O transporte é realizado por conta e risco do parceiro, com condutor habilitado e acomodação adequada à espécie e ao porte, observadas as normas de transporte de animais e de bem-estar animal aplicáveis. Para oferecer a coleta e a devolução, o parceiro deve manter apólice de seguro vigente que cubra morte, lesão ou extravio do animal sob sua guarda e danos causados a terceiros durante o transporte, apresentando a comprovação quando solicitada pela plataforma. A ausência ou o vencimento da apólice autoriza a plataforma a desativar a coleta nos serviços do parceiro, preservadas as coletas já confirmadas. A plataforma não transporta animais e atua exclusivamente como intermediária.

O parceiro deve registrar, pelo backoffice, de uma a três fotografias do animal na coleta e de uma a três na devolução, sendo ao menos uma obrigatória em cada etapa — o registro é condição para avançar o atendimento e constitui prova do estado do animal em cada momento. As fotografias ficam disponíveis ao comprador, que pode confirmá-las no aplicativo, e são disponíveis ao comprador para confirmação dentro do prazo informado no aplicativo e no backoffice — hoje de 24 (vinte e quatro) horas contadas do registro de cada etapa. A confirmação é evidência e não condição: o parceiro segue com a coleta, o atendimento e a devolução independentemente dela; vencido o prazo sem manifestação, a etapa fica registrada como não confirmada para as duas partes, e a confirmação posterior continua sendo aceita. As fotografias são armazenadas pela plataforma por 1 (um) ano contado da conclusão do atendimento, sendo excluídas após esse prazo. O parceiro informa uma janela de coleta e de devolução, não horário exato. Enquanto o animal estiver sob sua guarda, o agendamento não pode ser cancelado por nenhuma das partes; divergências são tratadas após a devolução, pelos canais da plataforma.

Reclamação sobre o atendimento. Concluído o atendimento, ele não é cancelado: o comprador pode registrar uma reclamação, que o parceiro deve aceitar analisar e responder pelo aplicativo dentro do prazo indicado no backoffice. Não havendo acordo, ou vencido o prazo de resposta, a decisão cabe à plataforma. O aplicativo mantém esse canal aberto por 7 (sete) dias após a conclusão — prazo do fluxo automatizado, que não limita o direito do consumidor: reclamações por vício do serviço observam o Art. 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (30 dias), contados do término da execução ou, no vício oculto, de quando ficar evidente. O parceiro responde perante o consumidor pelos serviços que executa.

O preço do deslocamento é definido pelo parceiro dentro das faixas de distância fixadas pela plataforma e não sofre comissão: a comissão da plataforma incide apenas sobre o valor do serviço, não sobre o deslocamento. A Taxa de Pagamento Online da cláusula 10, por ser custo de processar o pagamento, incide sobre o valor total cobrado no cartão — serviço mais deslocamento. Descontada essa taxa, o valor do deslocamento é do parceiro.

15. Relacionamento com o comprador

Após a confirmação do pedido, o parceiro pode se comunicar com o comprador pelo chat da plataforma, restrito a conteúdo lícito e relacionado ao pedido. O parceiro deve tratar os dados do comprador exclusivamente para o cumprimento do pedido e da entrega.

Conteúdo do parceiro e denúncias. O que o parceiro publica na plataforma — mensagens no chat do pedido e da reclamação e respostas a avaliações — é conteúdo dele e deve ser lícito, respeitoso e relacionado ao atendimento. Aplicamos filtro automático de linguagem ofensiva na gravação dessas mensagens. O comprador pode denunciar conteúdo que considere impróprio pelo próprio aplicativo; toda denúncia é analisada por nossa equipe e, confirmada a violação, podemos remover o conteúdo e aplicar as medidas da cláusula 21, incluindo suspensão ou descredenciamento, conforme a gravidade e a reincidência. Para preservar a privacidade de quem denuncia, não informamos ao parceiro a identidade do denunciante. O parceiro que discordar de uma remoção pode se manifestar pelos canais de contato da cláusula 25.

16. Propriedade intelectual e uso de marca

Cada parte mantém a titularidade de suas marcas e conteúdos. A plataforma concede ao parceiro uma licença limitada de uso de sua marca apenas no contexto da parceria; o parceiro concede à plataforma licença para exibir o nome, o logotipo e as informações da loja na vitrine.

17. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre dados comerciais, financeiros e de compradores a que tiverem acesso em razão da parceria, usando-os somente para as finalidades previstas nestes Termos.

18. Proteção de dados (LGPD)

No tratamento de dados pessoais, cada parte atua conforme seu papel, observando a LGPD e adotando medidas de segurança adequadas. Para a execução do pedido, do agendamento e do serviço de busca e devolve, a plataforma compartilha com o parceiro os seguintes dados pessoais do comprador: nome, telefone, endereço de entrega, endereço de coleta e devolução do animal e os dados do pet (nome, espécie, raça e porte). Sobre esses dados o parceiro atua como controlador — e não como operador da plataforma —, respondendo pelo seu tratamento, guarda, segurança e eliminação, pelo atendimento aos direitos do titular no que lhe couber e pela comunicação imediata à plataforma de qualquer incidente de segurança que os envolva. O parceiro não pode utilizá-los para finalidade diversa da prevista nestes Termos, cedê-los ou comercializá-los a terceiros, nem incorporá-los a bases próprias de comunicação ou marketing sem base legal própria. O tratamento de dados de compradores pelo parceiro limita-se ao cumprimento do pedido. Aplica-se, no que couber, a nossa Política de Privacidade e eventual adendo de tratamento de dados.

19. Responsabilidades e indenização

O parceiro é responsável pelos produtos, serviços e entregas que realiza, bem como pelo cumprimento das exigências regulatórias e sanitárias, respondendo por danos causados a compradores ou a terceiros. O parceiro compromete-se a manter a plataforma indene de reclamações decorrentes de sua atuação. A responsabilidade da plataforma limita-se aos serviços de intermediação efetivamente prestados.

20. Vigência, suspensão e rescisão

A parceria vigora por prazo indeterminado. O parceiro (titular) pode solicitar a inativação da loja informando o motivo e confirmando a solicitação com o código enviado ao e-mail de acesso do titular. A solicitação retira a loja do ar imediatamente, antes mesmo da análise, para que ela não receba novos pedidos enquanto aguarda a decisão. A inativação não pode ser solicitada enquanto houver pedido ou agendamento em andamento — inclusive com o animal sob a guarda da loja, no serviço de busca e devolve —, porque o comprador que já contratou não pode ficar sem atendimento: é preciso concluí-los ou cancelá-los antes. As demais pendências não impedem a solicitação: havendo repasse pendente de resolução — transferência em curso, transferência que falhou ou competência ainda não processada —, compra contestada dentro do prazo de defesa ou saldo devedor na conta de recebimento, a solicitação é registrada e essas pendências são informadas ao parceiro no backoffice, devendo ser resolvidas para que a plataforma aprove a inativação. Enquanto a solicitação estiver em análise, o parceiro pode desistir dela pelo backoffice; havendo desistência ou recusa da solicitação, a loja permanece fora do ar e o parceiro a coloca no ar novamente quando quiser. Aprovada a inativação, a reativação da loja passa a ser feita pela plataforma, a pedido do parceiro. Valores já apurados que apenas aguardam a liquidação da operadora não impedem o encerramento e continuam a ser repassados normalmente, nas datas de repasse, na conta bancária informada pelo parceiro — inclusive depois de a loja sair do ar. A plataforma pode suspender ou rescindir a parceria em caso de descumprimento, fraude ou violação regulatória. Encerrada a parceria, a loja fica indisponível e a assinatura é cancelada; os dados são retidos pelos prazos legais. O parceiro mantém acesso ao backoffice por 90 (noventa) dias após o encerramento, exclusivamente para exportar seus próprios registros — histórico de pedidos e agendamentos, extrato financeiro, notas fiscais e avaliações recebidas. Findo o prazo, a exportação pode ser solicitada pelos canais de suporte enquanto durar a retenção legal.

Contestações após o encerramento. A contestação de compra no cartão pode chegar meses após a entrega, inclusive depois de encerrada a parceria. Nesse caso, a reversão é processada pela operadora de pagamento diretamente na conta de recebimento de cada parte, na proporção do que cada uma recebeu naquela venda, nos termos da cláusula 11 — o parceiro responde pelo valor líquido que recebeu e a plataforma pela sua parte. Não havendo saldo suficiente na conta do parceiro, o valor permanece devido e é compensado pela operadora nas vendas seguintes em cartão. A plataforma não retém valores do parceiro a título de garantia no encerramento.

21. Penalidades e descredenciamento

Condutas fraudulentas ou violações graves podem ensejar sanções, incluindo a retenção de repasses em disputa e o descredenciamento do parceiro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A retenção de repasse observa rito e prazo. A plataforma notifica o parceiro informando o motivo e os valores retidos; o parceiro tem 10 (dez) dias para apresentar defesa e documentos pelo backoffice. A decisão é comunicada em até 30 (trinta) dias contados da notificação, e nesse prazo o valor é liberado ao parceiro ou destinado à reparação apurada, com a justificativa por escrito. Vencidos os 30 dias sem decisão, o valor é liberado. A retenção limita-se aos valores relacionados aos fatos apurados.

22. Alterações contratuais

A plataforma pode atualizar estes Termos e as condições dos planos, comunicando o parceiro pelo backoffice e por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Alterações que afetem a remuneração — percentual de comissão ou preço da assinatura — exigem antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Durante esses prazos, o parceiro que não concordar pode encerrar a parceria sem multa ou encargo, concluídos os pedidos e agendamentos em andamento e quitados os valores devidos. As alterações passam a valer para os ciclos futuros; o uso continuado após o prazo implica concordância. Correções de erro material e mudanças exigidas por lei ou por autoridade valem imediatamente, com comunicação assim que possível.

23. Disposições gerais

A parceria não é exclusiva e não cria vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as partes, que atuam de forma independente. Nenhuma das partes responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior. A cessão do contrato depende de anuência prévia da outra parte.

Integridade e anticorrupção. As partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e demais normas anticorrupção aplicáveis, abstendo-se de oferecer, prometer, dar ou autorizar qualquer vantagem indevida a agente público ou a terceiro em razão desta parceria, diretamente ou por interposta pessoa. A infração comprovada a esta cláusula é causa de rescisão imediata, sem prejuízo das responsabilidades legais e do dever de indenizar.

24. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma para dirimir controvérsias oriundas deste contrato empresarial, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. Contato

O parceiro conta com canais de suporte no backoffice. Questões sobre proteção de dados podem ser dirigidas ao Encarregado (DPO) pelo canal indicado na Política de Privacidade.

Política de Privacidade

Versão 1.0.0 · Doggy Delivery. Esta Política explica como coletamos, usamos, compartilhamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de quem usa a plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Abrangência

Esta Política aplica-se ao comprador (pessoa física), ao vendedor parceiro (representantes e responsáveis da pessoa jurídica) e a visitantes da plataforma. Ela complementa os Termos de Uso; ao usar a plataforma, você declara estar ciente das práticas aqui descritas.

2. Definições (LGPD)

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre saúde, entre outros — no nosso contexto, inclui informações da receita veterinária.
• Titular: a pessoa a quem os dados se referem.
• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação).
• Controlador / Operador / Encarregado (DPO): conforme definidos na LGPD.

3. Quem é o controlador

O controlador dos dados tratados no âmbito da plataforma é EVRA LABS AI TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.088.292/0001-08, operadora do Doggy Delivery. Em determinadas operações, atuamos como operador ou em conjunto com o parceiro, conforme a finalidade do tratamento. O endereço da sede e o canal do Encarregado (DPO) estão na seção 16.

4. Dados que coletamos

Fornecidos por você: dados de cadastro (nome, e-mail, telefone, CPF quando aplicável, endereços); dados dos seus pets; token do cartão de pagamento (nunca o número completo); no caso do vendedor, dados bancários de recebimento e documentos do estabelecimento; e a receita veterinária (medicamento, dosagem, CRM do profissional), que é dado sensível.

Coletados automaticamente: endereço IP, identificadores e informações do dispositivo, dados de geolocalização (para encontrar lojas próximas), localização aproximada estimada a partir do endereço IP — usada exclusivamente no aviso de acesso em aparelho novo descrito na seção 12 e calculada dentro da nossa própria infraestrutura, por base de dados instalada no servidor: seu endereço IP não é enviado a nenhum serviço de terceiro para essa finalidade —, registros de conexão e de acesso a aplicações (Marco Civil) e dados de uso da plataforma.

Registro de acessos à conta: a cada entrada concluída guardamos a data e a hora, o endereço IP, o identificador do navegador ou do aplicativo (User-Agent), um rótulo legível do aparelho (por exemplo, “Chrome no Windows”) e como você entrou (código por e-mail, código por SMS ou WhatsApp, conta Google ou conta Apple). Você consulta os 10 acessos mais recentes na sua própria conta. O endereço IP não aparece nessa tela: fica guardado para apuração de segurança e é mostrado somente no aviso por e-mail descrito na seção 12.

Recebidos de terceiros: confirmações do gateway de pagamento, resultado da validação de CNPJ e status de entrega de códigos e e-mails pelos provedores de mensageria.

5. Finalidades do tratamento

Tratamos seus dados para: viabilizar pedidos, agendamentos e a análise de receita; autenticar o acesso e prevenir fraudes; processar pagamentos e repasses; personalizar recomendações por inteligência artificial; enviar comunicações transacionais; cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias; e, mediante base legal adequada, realizar comunicações de marketing.

6. Bases legais

Cada tratamento se apoia em uma base legal da LGPD, conforme a finalidade: execução de contrato (para prestar o serviço); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (retenções fiscais e sanitárias); legítimo interesse (segurança, prevenção a fraude e melhoria do serviço); consentimento (marketing e tratamento de dados sensíveis da receita); e exercício regular de direitos. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

7. Compartilhamento de dados

Compartilhamos dados apenas na medida necessária, e com quem está nomeado abaixo:

• Loja parceira — os dados necessários para separar, entregar ou atender: seu nome e telefone, os itens do pedido, o endereço de entrega do pedido, o endereço de coleta e devolução quando você contrata o busca e devolve, os dados do pet do agendamento (nome, espécie, raça e porte) e as mensagens e fotos trocadas no chat; na farmácia, também a receita veterinária enviada no pedido. Sobre esses dados a loja atua como controladora, respondendo pelo tratamento, pela guarda e pela eliminação deles, e está contratualmente proibida de usá-los para outra finalidade, cedê-los a terceiros ou incorporá-los a bases próprias de marketing.
• Pagar.me (Stone) — processamento de pagamentos, tokenização do cartão e repasse às lojas.
• Amazon Web Services (AWS) — hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos e envio de e-mails transacionais.
• OpenAI — recomendação de produtos, dicas de cuidado do pet, leitura assistida da receita veterinária, e, do lado do parceiro, o resumo dos relatórios mensais da loja e o agrupamento por assunto das sugestões enviadas por ele à plataforma. Esta última envolve dado pessoal sensível e ocorre fora do Brasil; veja a seção de transferência internacional.
• Comtele (SMS) e Meta (WhatsApp Business) — envio dos códigos de verificação e de acesso ao celular. Apenas código: não enviamos marketing por SMS nem por WhatsApp.
• Expo (Expo Push Service) — encaminhamento das notificações push do aplicativo. Seu aparelho recebe do Expo um identificador de push, e é por ele que a mensagem chega até você; o texto da notificação pode conter o número do pedido ou do agendamento e a prévia de uma mensagem de chat.
• Google (Firebase) — entrega das notificações push nos aparelhos Android (FCM) e métricas de uso do aplicativo.
• Google (Maps) — conversão do endereço em coordenadas geográficas, necessária para calcular a distância até as lojas e o valor do frete. Enviamos o endereço, nunca o seu nome ou o número do pedido.
• Apple — entrega das notificações push nos aparelhos iOS (APNs) e autenticação pelo “Entrar com a Apple”, quando você escolhe esse acesso: nesse caso a Apple nos informa seu nome e e-mail para criar ou reconhecer a conta.
• Cloudflare (Turnstile) — verificação anti-robô na criação de conta, citada na seção 8. Recebe o seu endereço IP e sinais técnicos do navegador ou do aplicativo, e serve apenas para distinguir uma pessoa de um robô.
• BrasilAPI e ViaCEP — preenchimento automático do endereço a partir do CEP, no cadastro do endereço de entrega e no da loja. Enviamos somente o CEP digitado — nunca o número, o complemento ou o seu nome.
• BrasilAPI e Minha Receita — consulta da situação cadastral do CNPJ do vendedor parceiro na base pública da Receita Federal, no cadastro e na revalidação periódica. Enviamos apenas o número do CNPJ.
• Autoridades públicas — quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.

Não vendemos seus dados pessoais e não os cedemos para publicidade de terceiros. Trocando de fornecedor, atualizamos esta lista.

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

Usamos cookies e tecnologias equivalentes em três categorias:

• Necessários — mantêm sua sessão, guardam sua escolha sobre cookies e protegem o cadastro contra robôs. Sem eles a plataforma não funciona, e por isso não dependem de consentimento.
• Desempenho e análise — medem uso e erros para melhorar o serviço. Dependem do seu consentimento e podem ser recusados.
• Preferências — lembram escolhas suas, como o endereço de entrega usado por último.

No primeiro acesso ao site você escolhe entre aceitar e recusar — recusar é tão simples quanto aceitar, e recusar não impede o uso da plataforma. Você pode rever a escolha a qualquer momento limpando os dados do site no seu navegador, e as permissões do aplicativo (localização, notificações, câmera) pelas configurações do seu aparelho.

9. Retenção e descarte

Mantemos cada dado apenas pelo tempo necessário à sua finalidade e aos prazos legais:

• Conta e perfil (nome, e-mail, celular, CPF, endereços, pets) — enquanto a conta existir. Pedida a exclusão, são eliminados ao fim do procedimento.
• Pedidos e notas fiscais — 5 anos, por obrigação fiscal, de forma anonimizada após a exclusão da conta.
• Receita veterinária digital — 5 anos, por obrigação regulatória.
• Registro do pedido de exclusão da conta — 5 anos, para podermos comprovar que o pedido foi atendido. O registro não guarda o seu e-mail: guarda um código gerado a partir dele com uma chave secreta, do qual não é possível recuperar o e-mail, e que só serve para confirmar se houve pedido de exclusão para um e-mail que nos for informado. Se você pediu a exclusão por e-mail à nossa equipe, a mensagem é guardada pelo mesmo prazo, como prova do pedido. Vencido o prazo, o código e a mensagem são apagados.
• Fotografias de coleta e devolução do pet (busca e devolve) — 1 ano contado da conclusão do atendimento, prazo definido para servirem de prova em eventual reclamação. Depois são excluídas.
• Denúncias de conteúdo que você fizer — o registro guarda a referência do conteúdo denunciado, não uma cópia dele, junto do motivo escolhido e do desfecho. Pedida a exclusão da sua conta, a denúncia é mantida sem o vínculo com você (anonimizada): ela documenta que fomos notificados e o que decidimos, e pode ser a base de uma medida aplicada a outra conta — apagá-la destruiria prova a respeito de terceiro. Anonimizado, o registro deixa de ser dado pessoal (art. 12 da LGPD). A mesma regra vale quando o excluído é o autor do conteúdo denunciado: o registro do que foi decidido permanece, sem o vínculo com a pessoa.
• Mensagens de chat do pedido e da reclamação — enquanto durar o histórico do atendimento correspondente. A foto anexada segue o prazo de 1 ano acima.
• Registros de conexão e de acesso a aplicações (registros técnicos dos nossos servidores) — 6 meses, o mínimo do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Histórico de acessos à sua conta (data e hora, aparelho, canal de entrada e endereço IP) — enquanto a conta existir: é ele que permite a você conferir quem entrou e a nós reconhecer um aparelho já usado por você. Não há retenção fiscal sobre esse histórico: pedida a exclusão da conta, ele é apagado por inteiro.
• Avaliações — permanecem publicadas para a reputação da loja, sem vínculo com você: o nome nunca é exibido e o identificador da conta é removido na exclusão.

Encerrada a finalidade e vencido o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

10. Seus direitos como titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; e revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

11. Como exercer seus direitos

Você pode exercer seus direitos pelos canais indicados no aplicativo e pelo contato do Encarregado. Poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido, como medida de segurança. Os prazos são os do Art. 19 da LGPD: a confirmação de que tratamos seus dados e o acesso em formato simplificado são atendidos imediatamente; a declaração completa, com a íntegra dos dados e os compartilhamentos, em até 15 (quinze) dias contados do seu pedido.

Exclusão da conta. Você pode pedi-la a qualquer momento pelo próprio aplicativo, em duas modalidades: gradual, com carência de 30 dias em que a conta fica pausada e você pode desistir; ou imediata, irreversível. Em ambas, os dados pessoais são eliminados em cascata; o que a lei manda guardar — o pedido, para o fisco — permanece anonimizado, sem ligação com você. A exclusão fica bloqueada enquanto houver pedido ou agendamento em andamento. Você recebe no e-mail cadastrado a confirmação do pedido, com a modalidade e a data; na exclusão em 30 dias, recebe outra quando ela for concluída ou se desistir.

12. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo criptografia de dados sensíveis (como o CPF), controle de acesso, armazenamento privado de documentos, tokenização de cartões e monitoramento. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em até 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, informando os dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas.

Aviso de acesso em aparelho novo. Quando sua conta é usada pela primeira vez em um aparelho que ela ainda não tinha usado, enviamos um e-mail ao endereço da conta com os dados daquele acesso: a conta, o aparelho, onde ela foi usada (aplicativo do comprador, painel do vendedor ou painel administrativo), como você entrou, a data e a hora (horário de Brasília), a localização aproximada estimada pelo endereço IP e o próprio endereço IP. No primeiro acesso da conta o aviso não é enviado, porque ali todo aparelho é novo. Você também pode conferir os acessos recentes na sua conta; nos painéis do vendedor e do administrador é possível encerrar de uma vez todas as sessões abertas em “Sair de todos os dispositivos”. Não reconhecendo um acesso, fale conosco imediatamente pelos canais do aplicativo ou do painel.

13. Transferência internacional de dados

Parte da infraestrutura fica no Brasil (nossos servidores e banco de dados ficam na região de São Paulo), mas há tratamentos que ocorrem no exterior, todos nos Estados Unidos: a análise assistida da receita veterinária e as recomendações por inteligência artificial (OpenAI); o envio dos códigos de verificação e de acesso pelo WhatsApp (Meta; por SMS o envio é feito no Brasil, pela Comtele); o encaminhamento e a entrega das notificações push (Expo, Google/FCM e Apple/APNs); a autenticação por conta Google ou Apple, quando você escolhe esse acesso; a verificação anti-robô na criação de conta (Cloudflare), que recebe o seu endereço IP; e as métricas de uso do aplicativo (Google). A estimativa de localização a partir do endereço IP, usada no aviso da seção 12, não é transferência internacional: ela é calculada nos nossos próprios servidores, no Brasil.

Essas transferências se apoiam nas hipóteses do Art. 33 da LGPD e usam as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou instrumento equivalente reconhecido pela autoridade, com obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com esta Política.

14. Dados de menores

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos coleta indevida, adotaremos medidas para eliminar tais dados.

15. Decisões automatizadas e inteligência artificial

Usamos inteligência artificial para recomendar produtos e para apoiar a análise de receitas veterinárias. A análise de receita sempre passa por confirmação de profissional habilitado. A leitura da receita por inteligência artificial só acontece com a sua autorização, pedida no envio da receita; sem ela, a receita é analisada apenas pelo farmacêutico. Você tem direito a solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada que afetem seus interesses.

Também usamos inteligência artificial para gerar as dicas de cuidado e adestramento exibidas no perfil do seu pet. Para isso enviamos ao provedor apenas as características do animal — espécie, raça, fase da vida e porte —, nunca o nome do pet, o seu nome ou qualquer dado que identifique você. A dica gerada é reaproveitada para todos os tutores de animais com as mesmas características, e por isso não constitui perfil individual seu. Esse conteúdo é informativo e não substitui o veterinário; se encontrar uma informação incorreta, você pode reportá-la na própria dica, e nós a revisamos.

16. Encarregado (DPO) e contato

O controlador dos dados pessoais tratados na plataforma é EVRA LABS AI TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.088.292/0001-08, com sede na Rua Araguaia — Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22745-271. Para tratar de assuntos de privacidade e proteção de dados, você pode contatar nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail contato@doggydelivery.com.br, com o assunto “LGPD”. Este é o único canal do Encarregado — qualquer outro endereço que você encontre não é oficial. Você também pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

17. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. A versão e a data de vigência estão sempre indicadas no documento. Havendo mudanças relevantes, avisaremos pela plataforma ou por e-mail.

18. Legislação e foro

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no que couber. Controvérsias serão dirimidas no foro competente conforme a legislação aplicável a cada tipo de relação.

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a você controle sobre seus dados pessoais e transparência sobre como eles são utilizados pela plataforma.

2. Bases legais

Tratamos seus dados com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, principalmente:

• Execução do contrato (processar seus pedidos e agendamentos);
• Cumprimento de obrigação legal e regulatória (fiscal, sanitária);
• Consentimento (comunicações de marketing, quando aplicável);
• Legítimo interesse (segurança e prevenção a fraudes).

3. Seus direitos segundo a LGPD

Como titular de dados, você pode a qualquer momento:

• Acessar, corrigir e atualizar seus dados;
• Solicitar a exclusão da conta;
• Exportar seus dados e revogar consentimentos.

As modalidades de exclusão, os prazos de resposta e os prazos de retenção de cada dado estão na Política de Privacidade — é ela o documento oficial e versionado.

4. Encarregado (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados atende às suas solicitações pelo canal indicado na Política de Privacidade, que também traz os prazos de resposta previstos na lei.

5. ANPD

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza o cumprimento da LGPD. Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode registrar uma reclamação em gov.br/anpd.